{"id":32841,"date":"2015-07-15T15:01:49","date_gmt":"2015-07-15T18:01:49","guid":{"rendered":"http:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/?page_id=32841"},"modified":"2016-11-30T19:56:35","modified_gmt":"2016-11-30T21:56:35","slug":"do-papel-para-sua-vida","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/apartes-anteriores\/revista-apartes\/numero-11-nov-dez2014\/do-papel-para-sua-vida\/","title":{"rendered":"N\u00ba11 \u2013 Processo Legislativo"},"content":{"rendered":"

Do papel para sua vida<\/span><\/strong><\/h1>\n

Como \u00e9 o caminho dos projetos de lei, que servem tamb\u00e9m para debater ideias e levantar bandeiras<\/h2>\n

Fausto Salvadori Filho<\/strong> | fausto@saopaulo.sp.leg.br<\/a><\/p>\n

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Equipamento usado pelos vereadores para votar projetos<\/p>\n<\/div>\n

Montagem sobre fotos de Gute Garbelotto\/CMSP (terminal) e Ana Paula Hirama\/Flickr (cidade de SP)<\/p>\n<\/div>\n

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Fazer lei n\u00e3o se aprende na escola. Nem mesmo nas escolas de leis, os cursos de direito. \u201cO processo legislativo \u00e9 um ilustre desconhecido. N\u00e3o \u00e9 disciplina em nenhuma faculdade. A academia s\u00f3 se preocupa com o que vem depois da lei, n\u00e3o antes\u201d, analisa o procurador-chefe da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (CMSP), Paulo Augusto Baccarin.<\/p>\n

Ent\u00e3o, os vereadores, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o para construir as leis da cidade de S\u00e3o Paulo, precisam aprender a fazer isso na pr\u00e1tica. \u00c9 uma tarefa t\u00e3o complexa que pega os rec\u00e9m-chegados de surpresa. \u201cA C\u00e2mara Municipal surpreende qualquer um\u201d, afirma o vereador Jean Madeira (PRB), que vive seu primeiro mandato. \u201cA gente chega achando que \u00e9 s\u00f3 sentar diante do computador, escrever um projeto de lei (PL), protocolar e mudar o mundo. Mas \u00e9 muito mais complicado do que isso\u201d, conta.<\/p>\n

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PRETO NO BRANCO – Projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Secretaria das Comiss\u00f5es<\/p>\n<\/div>\n

Mozart Gomes\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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Para fazer seu trabalho, os vereadores contam com o aux\u00edlio tanto dos funcion\u00e1rios dos gabinetes, escolhidos pelos pr\u00f3prios parlamentares, como da equipe t\u00e9cnica da CMSP, formada por servidores concursados. \u201cA C\u00e2mara tem bons funcion\u00e1rios, que esclarecem todas as d\u00favidas de pronto. Quem \u00e9 marinheiro de primeira viagem aprende a navegar\u201d, diz Madeira.<\/p>\n

PONTOS DE PARTIDA<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios portos poss\u00edveis para come\u00e7ar essa viagem. A ideia de um projeto pode nascer, por exemplo, de uma experi\u00eancia pessoal do legislador. Madeira conta que um de seus projetos surgiu quando brincava com a filha de 11 anos no Parque Ibirapuera e percebeu que a menina, criada em apartamento, tinha nojo de pisar na grama. \u201cPedi para ela ficar descal\u00e7a e brincamos com bola de gude, pi\u00e3o, pipa, ioi\u00f4. Ficou apaixonada. N\u00e3o sabia que existia esse tipo de brincadeira, porque na escola as crian\u00e7as s\u00f3 ficam no Whatsapp. Isso \u00e9 ruim, pois pai e filho perdem o contato humano\u201d, conta. Veio da\u00ed a inspira\u00e7\u00e3o para o vereador apresentar o projeto que criou a Lei 16.007, de 2014, que instituiu a Semana do Brincar como Antigamente, com o objetivo de incentivar as brincadeiras tradicionais na rede municipal de ensino.<\/p>\n

Se uma experi\u00eancia pessoal \u00e0s vezes resulta em um projeto, \u00e9 da conversa entre vereadores e popula\u00e7\u00e3o que surge a maioria das ideias para as leis. \u201cTemos duas salas de reuni\u00e3o no gabinete e passamos o dia ouvindo as pessoas para criar os projetos de lei com base nas demandas que recebemos\u201d, afirma Madeira. Outro vereador de primeiro mandato, Toninho Vespoli (PSOL), segue a mesma estrat\u00e9gia: \u201cNoventa e nove por cento dos nossos projetos nascem do di\u00e1logo com a sociedade civil\u201d, aponta.<\/p>\n

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PROJETO – Jean Madeira (no destaque, com a esposa Vanessa e a filha Amanda) promove a Semana do Brincar como Antigamente<\/p>\n<\/div>\n

Fotos: Erik Teixeira\/Assessoria vereador Jean Madeira<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m das conversas com os vereadores, a popula\u00e7\u00e3o tem outros meios para enviar sugest\u00f5es de projetos \u00e0 C\u00e2mara. Um deles \u00e9 a Ouvidoria, via telefone, internet ou pessoalmente (veja na p\u00e1g. 33), que encaminha as mensagens para as lideran\u00e7as dos partidos e para um banco de dados com ideias para leis. Entidades civis, como sindicatos, \u00f3rg\u00e3os de classe, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs), tamb\u00e9m podem protocolar, nas comiss\u00f5es, requerimentos sugerindo projetos de lei. Nesses casos, \u00e9 bom lembrar, trata-se de sugest\u00f5es dos eleitores, que os parlamentares n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de transformar em projetos.<\/p>\n

Outra possibilidade de nascimento de uma lei \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o, por qualquer pessoa ou entidade, do seu pr\u00f3prio PL. Neste caso, a proposta ir\u00e1 tramitar pela Casa igual aos projetos apresentados pelos parlamentares. O caminho \u00e9 apresentar o chamado \u201cprojeto de iniciativa popular\u201d, reunindo as assinaturas de 5% do eleitorado paulistano \u2013 que corresponde atualmente a quase 440 mil pessoas, n\u00famero maior do que a popula\u00e7\u00e3o de 98% das cidades paulistas. Para facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular, um projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PLO 9\/2011), de Jos\u00e9 Am\u00e9rico (PT), prop\u00f5e reduzir essa porcentagem para 0,5%, ou 44 mil assinaturas.<\/p>\n

QUEST\u00c3O DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Para escrever seu projeto, o vereador pode recorrer \u00e0 equipe do gabinete ou ao Setor de Elabora\u00e7\u00e3o Legislativa da Casa. A secret\u00e1ria-geral parlamentar da CMSP, Karen Lima Vieira, respons\u00e1vel pelas equipes que auxiliam no processo legislativo, lembra algumas recomenda\u00e7\u00f5es para se construir um bom projeto. \u201cA reda\u00e7\u00e3o tem que ser clara e direta\u201d, diz ela. Mas a dica mais importante \u00e9 outra: \u201cUm projeto \u00e9 bom quando ouve o maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas. \u00c9 importante dialogar com todas as institui\u00e7\u00f5es e grupos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o assunto, pois h\u00e1 mais chance de fazer a lei pegar\u201d.<\/p>\n

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Clique na imagem para v\u00ea-la ampliada<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O projeto de lei \u00e9 a forma de proposi\u00e7\u00e3o mais conhecida, mas n\u00e3o a \u00fanica. Al\u00e9m dos PLs, os vereadores tamb\u00e9m prop\u00f5em projetos de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, de resolu\u00e7\u00e3o (para assuntos pol\u00edticos e administrativos da Casa) e de decreto legislativo (usado para homenagens, por exemplo). Apenas os projetos de lei precisam ser aprovados pela C\u00e2mara e pelo Executivo para entrar em vigor.<\/p>\n

Uma vez escrito, o projeto \u00e9 protocolado. A\u00ed come\u00e7a para valer o processo legislativo, que lembra um game com v\u00e1rias fases que o projeto precisa vencer. Tudo se inicia com uma triagem do presidente da Casa, que pode barrar uma proposta exatamente igual a outra que j\u00e1 esteja tramitando ou tenha virado lei. Ap\u00f3s a triagem, o projeto \u00e9 lido em Plen\u00e1rio e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo. De acordo com a natureza do PL, o presidente tra\u00e7a o roteiro dos pr\u00f3ximos passos, designando quais comiss\u00f5es de vereadores analisar\u00e3o a iniciativa antes que possa ser apreciada em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

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ATUA\u00c7\u00c3O – “Projetos nascem do di\u00e1logo com a sociedade”, diz Toninho Vespoli<\/p>\n<\/div>\n

F\u00e1bio Lazzari\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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INCONSTITUCIONAL PODE?<\/strong><\/p>\n

Todos os projetos de lei come\u00e7am a tramitar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ), conforme determina o Regimento Interno da\u00a0 CMSP. O papel da CCJ \u00e9 analisar a proposta do ponto de vista legal, identificando, por exemplo, se est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Na CCJ, como nas demais comiss\u00f5es, o procedimento \u00e9 o mesmo: assim que o projeto chega, o presidente da comiss\u00e3o escolhe um dos vereadores para ser o relator, a quem cabe dizer se aprova ou n\u00e3o a proposta. O relat\u00f3rio \u00e9 discutido com os demais componentes da comiss\u00e3o, e o texto aprovado pela maioria vira parecer, ou seja, torna-se o pronunciamento oficial.<\/p>\n

Para redigir os relat\u00f3rios, os vereadores contam com a assessoria t\u00e9cnica da Casa, formada por consultores e procuradores. No caso da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, esse apoio \u00e9 realizado pela Procuradoria, que faz uma an\u00e1lise para subsidiar o texto do relat\u00f3rio a ser assinado pelo vereador. Mesmo assim, lembra a secret\u00e1ria-geral parlamentar Karen Vieira, a decis\u00e3o final \u00e9 sempre pol\u00edtica. \u201cPode acontecer de a Procuradoria dizer que o PL \u00e9 inconstitucional, mas o relator ter uma mente um pouco mais aberta e achar por bem considerar legal\u201d, afirma.<\/p>\n

Como um parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o pode matar no ninho os projetos, a CCJ tem a tradi\u00e7\u00e3o de vetar poucas propostas. O objetivo \u00e9 dar a oportunidade de tramitarem pelas outras comiss\u00f5es e pelo Plen\u00e1rio, para serem debatidas pelos demais vereadores e pela sociedade, que s\u00e3o os que decidem se, no final, vale a pena aplicar as ideias.<\/p>\n

Uma das leis mais conhecidas da C\u00e2mara Municipal \u00e9 a 11.659\/1994, do vereador Murillo Antunes Alves, que tornou obrigat\u00f3rio o uso do cinto de seguran\u00e7a nos autom\u00f3veis. A iniciativa teria sido vetada por uma an\u00e1lise apenas t\u00e9cnica, j\u00e1 que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre tr\u00e2nsito. \u201cA rigor, era um projeto inconstitucional. Mas era um assunto que estava t\u00e3o na agenda da sociedade que passou na C\u00e2mara, virou lei, pegou e salvou a vida de milhares de pessoas\u201d, lembra o procurador-chefe Baccarin.<\/p>\n

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\"apartes_N11_24\"<\/a><\/p>\n

PARTICIPA\u00c7\u00c3O – Cidad\u00e3o pronuncia-se em audi\u00eancia p\u00fablica da CCJ<\/p>\n<\/div>\n

F\u00e1bio Lazzari\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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OUTRAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Vencida a CCJ, o projeto passa a tramitar nas outras seis comiss\u00f5es do processo legislativo (veja na p\u00e1g. 30). N\u00e3o em todas, somente naquelas que tenham rela\u00e7\u00e3o com a tem\u00e1tica da proposta. Nessas comiss\u00f5es, os vereadores s\u00e3o assessorados pela Consultoria T\u00e9cnico Legislativa, que re\u00fane profissionais como arquitetos, administradores, assistentes sociais, engenheiros, economistas, psic\u00f3logos e soci\u00f3logos. No caso da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, a assessoria \u00e9 feita pelos economistas da Consultoria T\u00e9cnica de Economia e Or\u00e7amento (CTEO).<\/p>\n

Para dar conta de projetos que tratam de quest\u00f5es t\u00e3o diferentes como o papel das ocupa\u00e7\u00f5es ilegais em \u00e1reas de manancial ou as condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o do pat\u00ea de f\u00edgado de ganso, os consultores est\u00e3o sempre estudando. \u201cComo cada consultor entende mais de determinados assuntos, fazemos semin\u00e1rios internos para apresentar os temas uns aos outros\u201d, conta Roberto Tadeu Noritomi, supervisor da Equipe de Assessoria e Consultoria da \u00c1rea Social. Os consultores tamb\u00e9m sugerem questionamentos ao Executivo, al\u00e9m de identificar entidades e associa\u00e7\u00f5es que podem se interessar pelo debate.<\/p>\n

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ORIENTA\u00c7\u00c3O – Karen Vieira, secret\u00e1ria-geral parlamentar, em sess\u00e3o no Plen\u00e1rio 1\u00ba de Maio<\/p>\n<\/div>\n

Ricardo Moreno\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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As an\u00e1lises feitas pelos consultores s\u00e3o sigilosas. A partir delas, cabe ao vereador tomar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es e determinar o conte\u00fado do relat\u00f3rio que ser\u00e1 assinado por ele e publicado. Os consultores dizem que veem essa rela\u00e7\u00e3o com tranquilidade. \u201cNossa miss\u00e3o \u00e9 contribuir para qualificar o processo legislativo, temos o nosso ponto de vista, mas o que fazemos \u00e9 colocar os pr\u00f3s e contras do projeto\u201d, diz o arquiteto Pedro Campones Santos, da Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente. \u201cPara mim a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: o voto \u00e9 do parlamentar, e \u00e9 bom que seja assim. \u00c9 preciso entender que o representante da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o vereador\u201d, afirma a consultora Simone de Melo Lins, supervisora da Equipe de Assessoria e Consultoria de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A \u00faltima comiss\u00e3o, pela qual passa a maioria dos projetos, \u00e9 a de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (segundo o Regimento Interno n\u00e3o \u00e9 uma obrigatoriedade, mas virou uma pr\u00e1tica da Casa). \u201cAnalisamos o impacto financeiro dos projetos\u201d, explica o economista Adriano Nunes Borges, supervisor da Equipe de Assessoria e Consultoria Econ\u00f4mico-Financeira do Processo Legislativo. H\u00e1 tr\u00eas projetos que passam apenas pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e por nenhuma outra: o or\u00e7amento, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual.<\/p>\n

As comiss\u00f5es tamb\u00e9m fazem audi\u00eancias p\u00fablicas, para ouvir o que a popula\u00e7\u00e3o pensa sobre determinados projetos. A Lei Org\u00e2nica cita dez casos em que \u00e9 obrigat\u00f3rio realizar pelo menos duas audi\u00eancias p\u00fablicas, entre eles os projetos de Plano Diretor Estrat\u00e9gico (PDE), de or\u00e7amento e de Lei de Zoneamento. Nada impede que sejam feitas mais de duas audi\u00eancias (no caso do PDE, aprovado neste ano, foram 62), nem que sejam convocadas em outros tipos de projetos.<\/p>\n

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MEM\u00d3RIA – Projetos de leis armazenados no Arquivo da CMSP<\/p>\n<\/div>\n

Cr\u00e9dito da foto<\/p>\n<\/div>\n

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DAS COMISS\u00d5ES AO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

O teste de fogo das propostas \u00e9 a ida ao Plen\u00e1rio, que o Regimento Interno define como \u201co \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos vereadores em exerc\u00edcio\u201d. S\u00f3 podem ir para a vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria os projetos instru\u00eddos, quer dizer, aqueles que passaram por todas as comiss\u00f5es, desde a CCJ, no come\u00e7o, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no final, passando pelas demais que o presidente julgou necess\u00e1rias.<\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o do projeto entre vereadores, consultores e entre uma comiss\u00e3o e outra e o Plen\u00e1rio \u00e9 conduzida pela Equipe de Secretaria das Comiss\u00f5es do Processo Legislativo, que tem sempre muitas tarefas e prazos curtos. O supervisor Andr\u00e9 Marcon conta que o trabalho fica ainda mais intenso quando os vereadores resolvem fazer a reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es, apelidada de \u201ccongresso de comiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Nessa reuni\u00e3o, os parlamentares juntam todas as comiss\u00f5es do processo legislativo para analisar v\u00e1rios projetos de uma vez. Assim, o processo de reda\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de pareceres, que pode levar meses, resolve-se em quest\u00e3o de horas. \u00c9 uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada, que serve para instruir mais projetos e deix\u00e1-los prontos para serem debatidos em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O Regimento Interno da Casa prev\u00ea que as reuni\u00f5es conjuntas de comiss\u00f5es ocorram \u201cem caso de urg\u00eancia justificada\u201d. Segundo Karen Vieira, a pr\u00e1tica \u00e9 considerar como urgentes os casos em que projetos n\u00e3o instru\u00eddos s\u00e3o inclu\u00eddos na pauta de vota\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio. Nesse caso, a reuni\u00e3o conjunta \u00e9 o caminho para dar agilidade \u00e0 pauta. Para o vereador Toninho Vespoli, o recurso deveria ser usado com menos frequ\u00eancia. \u201cO congresso de comiss\u00f5es \u00e9 usado em muitos projetos, inclusive alguns que mereceriam um debate mais aprofundado. \u00c9 como as medidas provis\u00f3rias, do governo federal, que deveriam ser exce\u00e7\u00e3o, mas viraram regra\u201d, compara.<\/p>\n

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Depois de passar pelas comiss\u00f5es e pelo Plen\u00e1rio, o PL chega ao prefeito, que tem a miss\u00e3o de sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo (os decretos legislativos, as resolu\u00e7\u00f5es e as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00e3o precisam de aprova\u00e7\u00e3o do Executivo). Se ele veta um projeto, por entender que \u00e9 inconstitucional ou \u201ccontr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico\u201d, nem tudo est\u00e1 perdido: a Lei Org\u00e2nica prev\u00ea que a C\u00e2mara ainda pode derrubar o veto, numa \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, se conseguir o consentimento de pelo menos 28 vereadores, dos 55 que comp\u00f5em a CMSP.<\/p>\n

E NO FIM<\/strong><\/p>\n

V\u00e1rios projetos s\u00e3o barrados em alguma etapa do processo e n\u00e3o conseguem chegar \u00e0 reta final. Mas n\u00e3o significa que n\u00e3o tenham valido a pena. O procurador Paulo Baccarin, que gosta de cita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, usa o verso mais conhecido de Fernando Pessoa para lembrar que \u201ctudo vale a pena, se a alma n\u00e3o \u00e9 pequena\u201d. No caso dos projetos de lei, eles j\u00e1 t\u00eam valor apenas pelo debate que provocam. \u201cO projeto de lei serve at\u00e9 para virar lei\u201d, diz Baccarin. Como assim? O procurador explica: \u201cAo criar um projeto e discuti-lo com a sociedade, o parlamentar movimenta a cidade em torno daquela quest\u00e3o. \u00c9 v\u00e1lido socialmente s\u00f3 por trazer \u00e0 tona determinados temas. Tudo faz parte do fazer pol\u00edtico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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Comiss\u00f5es de estudos e investiga\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/h2>\n

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TRABALHO – Vereadores da CPI dos Estacionamentos, de 2013, durante dilig\u00eancia<\/p>\n<\/div>\n

F\u00e1bio Lazzari\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m das seis comiss\u00f5es permanentes, que participam do processo de aprovar e barrar leis, a C\u00e2mara possui cinco comiss\u00f5es extraordin\u00e1rias permanentes, sem rela\u00e7\u00e3o com o processo legislativo: as comiss\u00f5es de Direitos Humanos, Cidadania e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais; de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assist\u00eancia Social; de Meio Ambiente; e de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Servem para opinar, debater, receber den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas envolvidas em seus temas.<\/p>\n

A C\u00e2mara tamb\u00e9m cria comiss\u00f5es tempor\u00e1rias. As mais conhecidas s\u00e3o as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), cujo objetivo \u00e9 apurar fatos determinados, que podem ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a responsabilidade civil ou criminal de infratores. Algumas CPIs tiveram import\u00e2ncia hist\u00f3rica, como a do Cemit\u00e9rio de Perus, instalada em 1990, que investigou a vala clandestina usada pela ditadura militar para enterrar indigentes e opositores do regime.<\/p>\n

As outras comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o as de representa\u00e7\u00e3o, que servem para representar a C\u00e2mara em atos externos, e as de estudos, para analisar problemas municipais e que podem dar origem a CPIs. A C\u00e2mara tamb\u00e9m pode criar comiss\u00f5es que n\u00e3o caibam em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno. \u00c9 o caso da Comiss\u00e3o Municipal da Verdade Vladimir Herzog, instalada em abril de 2012 para apurar as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pela ditadura militar, a qual retomou o trabalho da CPI de Perus e foi al\u00e9m. Esse grupo, ao investigar a hist\u00f3ria recente, vem ele pr\u00f3prio fazendo hist\u00f3ria.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Do papel para sua vida Como \u00e9 o caminho dos projetos de lei, que servem tamb\u00e9m para debater ideias e levantar bandeiras Fausto Salvadori Filho | fausto@saopaulo.sp.leg.br Equipamento usado pelos vereadores para votar projetos Montagem sobre fotos de Gute Garbelotto\/CMSP (terminal) e Ana Paula Hirama\/Flickr (cidade de SP) Fazer lei n\u00e3o se aprende na escola. […]<\/p>\n","protected":false},"author":109,"featured_media":0,"parent":26683,"menu_order":5,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-32841","page","type-page","status-publish","hentry"],"meta_all":{"_wp_page_template":["default"],"_cmsp_page_download-files":["a:1:{i:0;a:1:{s:4:\"type\";s:3:\"pdf\";}}"],"_cmsp_feature-page_title":["Do papel para sua vida"],"_yoast_wpseo_title":["Do papel para sua vida"],"_yoast_wpseo_bctitle":["Do papel para sua vida"],"_edit_last":["109"],"_edit_lock":["1480543000:109"],"_yoast_wpseo_opengraph-title":["Do papel para sua vida"],"_yoast_wpseo_opengraph-description":["Como \u00e9 o caminho dos projetos de lei, que servem tamb\u00e9m para debater ideias e levantar bandeiras"],"_yoast_wpseo_twitter-title":["Do papel para sua vida"],"_yoast_wpseo_twitter-description":["Como \u00e9 o caminho dos projetos de lei, que servem tamb\u00e9m para debater ideias e levantar 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