{"id":38098,"date":"2016-11-23T19:37:16","date_gmt":"2016-11-23T21:37:16","guid":{"rendered":"http:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/apartes-anteriores\/?page_id=38098"},"modified":"2016-12-16T15:28:35","modified_gmt":"2016-12-16T17:28:35","slug":"no04-menos-burocracia-para-o-comercio-e-a-industria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/apartes-anteriores\/revista-apartes\/numero-4-dezembro2013\/no04-menos-burocracia-para-o-comercio-e-a-industria\/","title":{"rendered":"N\u00ba04 – Regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria<\/span><\/strong><\/h1>\n

Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se<\/h2>\n

Gisele Machado<\/strong> | gisele@saopaulo.sp.leg.br<\/a><\/p>\n

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LEGALIDADE – Estabelecimentos menores poder\u00e3o funcionar apenas com um laudo<\/p>\n<\/div>\n

Ricardo Rocha\/CMSP<\/p>\n<\/div>\n

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Entre os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da capital paulista, apenas 65 mil t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura. Esse n\u00famero representa menos de 10% dos que deveriam ter o Habite-se (Certificado de Conclus\u00e3o, tamb\u00e9m conhecido com Auto de Vistoria, Alvar\u00e1 de Conserva\u00e7\u00e3o e Auto de Conclus\u00e3o) para funcionar. O principal motivo \u00e9 a extensa lista de documentos necess\u00e1rios para conseguir uma Licen\u00e7a de Funcionamento definitiva. \u201cN\u00e3o existe outra cidade brasileira com tamanho n\u00edvel de exig\u00eancia para a regulariza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos\u201d, conta o vereador Ricardo Nunes, l\u00edder da bancada do PMDB na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (CMSP). Junto com os colegas de partido Calvo, George Hato e Nelo Rodolfo, Nunes \u00e9 autor da Lei 15.855\/2013, que simplifica as regras para obter a permiss\u00e3o para funcionar. \u201cSe voc\u00ea for ao Rio de Janeiro, por exemplo, tira a sua Licen\u00e7a de Funcionamento em uma semana com laudo t\u00e9cnico, sem precisar do Habite-se\u201d, compara Nunes.<\/p>\n

Para amenizar o problema na capital paulista, os parlamentares redigiram o texto que dispensa os estabelecimentos com at\u00e9 1.500 m\u00b2 constru\u00eddos de apresentar Habite-se e Auto de Regulariza\u00e7\u00e3o (referente aos pedidos de anistia) ao pleitear a licen\u00e7a definitiva. No lugar desses documentos, o dono do im\u00f3vel ter\u00e1 de fazer um laudo t\u00e9cnico em que se comprometa a cumprir as regras existentes sobre higiene, acessibilidade, seguran\u00e7a, estabilidade e habitabilidade da edifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em alguns casos. \u201cA parte da seguran\u00e7a continuar\u00e1 a mesma\u201d, explica Paula Motta Lara, secret\u00e1ria de Licenciamento do Munic\u00edpio, por meio de sua assessoria de imprensa. O laudo poder\u00e1 ser feito por qualquer engenheiro ou arquiteto credenciado no conselho da categoria. Tamb\u00e9m permanece necess\u00e1rio respeitar a Lei de Zoneamento.<\/p>\n

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\"apartes_n04_28\"<\/a><\/div>\n
\"apartes_n04_29\"<\/a><\/div>\n<\/div>\n
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\"apartes_n04_30\"<\/a><\/div>\n
\"apartes_n04_31\"<\/a><\/div>\n
MOTOR – Criadores da lei, os vereadores Ricardo Nunes (foto 1), George Hato (2), Nelo Rodolfo (3) e Calvo (4)<\/div>\n
acreditam que ajudar\u00e3o a movimentar a economia da cidade<\/div>\n<\/div>\n

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Outra novidade \u00e9 a possibilidade de licen\u00e7a condicionada para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais com \u00e1rea entre 1.500 m\u00b2 e 5 mil m\u00b2, desde que respeitadas as regras espec\u00edficas vigentes. A permiss\u00e3o valer\u00e1 por dois anos e poder\u00e1 ser renovada por igual per\u00edodo. At\u00e9 agora, s\u00f3 tinham direito a essa permiss\u00e3o provis\u00f3ria os locais com at\u00e9 1.500 m\u00b2 constru\u00eddos.<\/p>\n

Segundo estimativa de Ricardo Nunes, mais de 1,5 milh\u00e3o de comerciantes poder\u00e3o sair da ilegalidade com a Lei 15.855\/2013, al\u00e9m de ind\u00fastrias, institui\u00e7\u00f5es e prestadores de servi\u00e7os. Dados obtidos pelo vereador na Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio e na Coordena\u00e7\u00e3o das Subprefeituras mostram que a maioria das empresas da cidade possui at\u00e9 1.500 m\u00b2 e ser\u00e1 beneficiada. \u201cOs locais maiores t\u00eam de ser atendidos, mas j\u00e1 conseguiremos resolver grande parte dos problemas\u201d, confirma o coordenador de Pol\u00edtica Urbana da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Ant\u00f4nio Carlos Pela. \u201cAcredito que seja o primeiro passo de uma grande caminhada\u201d, disse o executivo.<\/p>\n

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LIBERDADE – \u201cO empres\u00e1rio quer gerar riqueza, sem ficar preocupado com o agente vistor\u201d, diz o coordenador da ACSP, Ant\u00f4nio Carlos Pela<\/p>\n<\/div>\n

ACSP<\/p>\n<\/div>\n

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O representante da ACSP conta que a nova legisla\u00e7\u00e3o foi recebida pelo setor com al\u00edvio: \u201cA regulariza\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 fator de arrecada\u00e7\u00e3o: o empres\u00e1rio quer gerar riqueza, pagar os impostos, cumprir seus deveres sem chatea\u00e7\u00e3o, sem criar problemas, sem ficar devedor da Justi\u00e7a nem ficar preocupado com o agente vistor\u201d.<\/p>\n

Com acesso mais r\u00e1pido \u00e0 licen\u00e7a permanente, o empreendedor consegue outras facilidades, como a permiss\u00e3o para instalar as placas que levam o nome e a marca do estabelecimento. \u201cIsso nos leva ao combate efetivo da corrup\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea rompe com a cultura do jeitinho, de gerar dificuldade para vender facilidade\u201d, diz o vereador Nunes. Ant\u00f4nio Carlos Pela concorda: \u201cParece que a situa\u00e7\u00e3o ficava aberta de prop\u00f3sito para que agentes mal intencionados pudessem agir\u201d.<\/p>\n

O Poder Executivo deveria ter elaborado, at\u00e9 novembro, as normas de aplica\u00e7\u00e3o da lei. Mas at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, um m\u00eas ap\u00f3s expirar o prazo, o prefeito Fernando Haddad (PT) ainda n\u00e3o havia publicado a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trauma<\/strong><\/h3>\n

A reportagem da Apartes<\/strong> visitou v\u00e1rios estabelecimentos comerciais para fazer entrevistas com seus propriet\u00e1rios para esta mat\u00e9ria. Em comum, todos tinham o medo de se expor. \u201cEu digo por que muitos empres\u00e1rios se apavoram: eles t\u00eam p\u00e2nico da abordagem dos fiscais. Muitos est\u00e3o ilegais e garanto que n\u00e3o \u00e9 por vontade pr\u00f3pria\u201d, disse a dona de um restaurante, que aceitou falar desde que n\u00e3o fosse identificada.<\/p>\n

Quando a empres\u00e1ria estabeleceu seu ponto comercial, o Habite-se j\u00e1 estava garantido, mas ela conhece a hist\u00f3ria de v\u00e1rios colegas de profiss\u00e3o que precisaram do documento para obter a licen\u00e7a de funcionamento: \u201c\u00c9 complicado, muito dif\u00edcil\u201d. No site da Prefeitura paulistana s\u00e3o mencionadas nada menos do que 11 etapas para concluir o tr\u00e2mite de obten\u00e7\u00e3o do Habite-se.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma teia, com n\u00f3s, que se constr\u00f3i em cima do alvar\u00e1. E voc\u00ea tem de ficar soltando, ponto a ponto, se quiser sua licen\u00e7a pelas vias legais\u201d, diz a propriet\u00e1ria. A bancada do PMDB acredita que a situa\u00e7\u00e3o tende a mudar com Lei 15.855. Para os vereadores, a cidade ter\u00e1 um fator de intimida\u00e7\u00e3o a menos contra os que pretendem abrir empresas e gerar empregos na capital.<\/p>\n\n\n\n\n\n
O QUE MUDA<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
LICEN\u00c7A DEFINITIVA<\/span><\/strong><\/td>\nLICEN\u00c7A TEMPOR\u00c1RIA<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Passa a ser permitida a
\nestabelecimentos de at\u00e9<\/strong>
\n 1.500 m\u00b2<\/strong> sem Habite-se
\ne Auto de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/td>\n		Passa a ser permitida a
\nestabelecimentos entre<\/strong>
\n 1.500 m\u00b2 e 5 mil m\u00b2<\/strong>, desde
\nque respeitadas as regras
\nespec\u00edficas vigentes<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Lideran\u00e7a do PMDB na C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se Gisele Machado | gisele@saopaulo.sp.leg.br LEGALIDADE – Estabelecimentos menores poder\u00e3o funcionar apenas com um laudo Ricardo Rocha\/CMSP Entre os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da capital paulista, apenas 65 mil […]<\/p>\n","protected":false},"author":109,"featured_media":0,"parent":24332,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-38098","page","type-page","status-publish","hentry"],"meta_all":{"_edit_lock":["1481909419:109"],"_edit_last":["109"],"_wp_page_template":["default"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_cmsp_page_download-files":["a:1:{i:0;a:1:{s:4:\"type\";s:3:\"pdf\";}}"],"_yoast_wpseo_opengraph-title":["Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria"],"_yoast_wpseo_opengraph-description":["Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se"],"_yoast_wpseo_twitter-title":["Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria"],"_yoast_wpseo_twitter-description":["Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se"]},"meta_all_2":{"_edit_lock":["1481909419:109"],"_edit_last":["109"],"_wp_page_template":["default"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_cmsp_page_download-files":["a:1:{i:0;a:1:{s:4:\"type\";s:3:\"pdf\";}}"],"_yoast_wpseo_opengraph-title":["Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria"],"_yoast_wpseo_opengraph-description":["Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se"],"_yoast_wpseo_twitter-title":["Menos burocracia para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria"],"_yoast_wpseo_twitter-description":["Lei da CMSP permite que im\u00f3veis de at\u00e9 1.500 m\u00b2 funcionem sem o Habite-se"]},"yoast_head":"\r\nN\u00ba04 - 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