Em meados de mar\u00e7o, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo recebeu da Prefeitura da capital o PL (Projeto de Lei) 163\/2024<\/a>. A mat\u00e9ria pede autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa para celebrar um novo contrato de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e do tratamento de esgoto no munic\u00edpio.<\/p>\n Com a proposta do governo do Estado em privatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo), a atual legisla\u00e7\u00e3o municipal que trata do saneamento b\u00e1sico da cidade – a Lei n\u00b0 14.934\/2009<\/a> – tem que ser modificada. Por isso, para o munic\u00edpio aderir \u00e0 concess\u00e3o, \u00e9 preciso regulamentar uma nova norma.<\/p>\n De acordo com o artigo 2\u00ba da Lei n\u00b0 14.934\/2009, todos os ajustes firmados entre o Executivo municipal, o Estado de S\u00e3o Paulo, a Arsesp (Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de S\u00e3o Paulo) e a Companhia \u201cser\u00e3o automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acion\u00e1rio da Sabesp \u00e0 iniciativa privada\u201d.<\/p>\n A Lei n\u00b0 14.934\/2009<\/a> \u00e9 a norma que atualmente regulamenta a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e do tratamento de esgoto sanit\u00e1rio na capital paulista. A legisla\u00e7\u00e3o vale por 30 anos, ou seja, o prazo final expira em 2039. De acordo com a lei, ao t\u00e9rmino do vencimento, o contrato pode ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo – estendendo o conv\u00eanio at\u00e9 2069.<\/p>\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, uma das obriga\u00e7\u00f5es da Companhia \u00e9 destinar \u00e0 capital percentuais obtidos com a receita bruta gerada pelo munic\u00edpio. S\u00e3o indicados 7,5% para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), e 13% para investimentos no saneamento b\u00e1sico e ambiental da cidade.<\/p>\n A Sabesp \u00e9 uma empresa p\u00fablica do Estado, que det\u00e9m 50,3% das a\u00e7\u00f5es da Companhia. Com a concess\u00e3o, o governo deixaria de ser o acionista majorit\u00e1rio, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Al\u00e9m da capital paulista, ela opera em 375 munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O Projeto de Lei que prop\u00f5e a privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n\u00b0 17.853\/2023<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto apresentado na Casa Em meados de mar\u00e7o, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo recebeu da Prefeitura da capital o PL (Projeto de Lei) 163\/2024. A mat\u00e9ria pede autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa para celebrar um novo contrato de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e do tratamento de esgoto no munic\u00edpio. Com a proposta do… Ler mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":733,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-14","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/733"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95,"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14\/revisions\/95"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/debatesabesp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Lei em vigor<\/h3>\n
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