{"id":25714,"date":"2021-04-12T18:31:20","date_gmt":"2021-04-12T21:31:20","guid":{"rendered":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/escoladoparlamento\/?page_id=25714"},"modified":"2021-07-15T18:26:55","modified_gmt":"2021-07-15T21:26:55","slug":"direito-urbanistico-politica-urbana-e-plano-diretor-estrategico-fundamentos-para-acao-legislativa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/homolog.saopaulo.sp.leg.br\/escoladoparlamento\/cursos\/cursos-anteriores\/cursos-realizados-em-2021\/direito-urbanistico-politica-urbana-e-plano-diretor-estrategico-fundamentos-para-acao-legislativa\/","title":{"rendered":"Direito Urban\u00edstico e a Revis\u00e3o do Plano Diretor: Fundamentos para A\u00e7\u00e3o Legislativa"},"content":{"rendered":"

DIRETOR RESPONS\u00c1VEL: <\/strong><\/b>Prof. Dr. Alexsandro Santos<\/p>\n

COORDENADORES DO CURSO:<\/strong><\/b><\/p>\n

Ver. Paulo Frange, presidente da Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (PTB)<\/p>\n

Profa. Dra. Maria Nazar\u00e9 Lins Barbosa, coordenadora do Centro de Estudos Legislativos (CELEG) e Procuradora-Chefe da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Prof. Dr. Alexsandro do Nascimento Santos (Diretor Presidente da Escola do Parlamento)<\/p>\n

\u00a0JUSTIFICATIVA<\/strong><\/b>:<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 182, que a \u201cpol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes<\/em>\u201d. Assim, de forma expl\u00edcita, o texto constitucional endere\u00e7a \u00e0 municipalidade uma responsabilidade mai\u00fascula no manejo dos instrumentos pr\u00f3prios do Direito Urban\u00edstico e nas estrat\u00e9gias de Pol\u00edtica Urbana para que, guiados pelo interesse p\u00fablico, os tomadores de decis\u00e3o em n\u00edvel local possam legislar e formular\/implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de ordenamento do espa\u00e7o das cidades.<\/p>\n

Pode-se dizer que o Direito Urban\u00edstico \u00e9 o ramo do direito capaz de manejar e realizar a tutela jur\u00eddica da produ\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o a partir do conjunto de institutos jur\u00eddicos, princ\u00edpios, normas e regulamentos que tratam de temas como o planejamento do desenvolvimento urbano estrat\u00e9gico da cidade, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo (incluindo o tratamento dos conflitos de interesse e das m\u00faltiplas disputas pr\u00f3prias desta mat\u00e9ria), dos processos de participa\u00e7\u00e3o social e de democratiza\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es e da gest\u00e3o do territ\u00f3rio da cidade e da cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de interven\u00e7\u00e3o urbana. Complementarmente, chamamos de Pol\u00edtica Urbana o \u201csetor da atua\u00e7\u00e3o do Estado que trata da ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio das cidades, mediante aloca\u00e7\u00e3o do recurso \u2018espa\u00e7o\u2019 entre os diversos usos que o disputam\u201d (Pinto, 2011, p. 45).<\/p>\n

Em 2021, o Parlamento paulistano acolher\u00e1 a discuss\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano Diretor Estrat\u00e9gico da Cidade de S\u00e3o Paulo. A import\u00e2ncia capital desta norma jur\u00eddica convoca nossa Edilidade a aprofundar o debate p\u00fablico sobre o tema e a mobilizar todos os subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para garantir que o processo decis\u00f3rio encontre os melhores resultados. Nessa perspectiva, criar e mobilizar oportunidades de aprimoramento t\u00e9cnico dos parlamentares e de seus assessores sobre o tema \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica irrecus\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 nessa perspectiva que a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, presidida pelo nobre vereador Paulo Frange requereu, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, que a Escola do Parlamento e o Centro de Estudos Legislativos da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo planejassem e ofertassem, conjuntamente, uma a\u00e7\u00e3o formativa orientada por esse tema. Este curso de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria \u201cDireito Urban\u00edstico, Pol\u00edtica Urbana e Plano Diretor Estrat\u00e9gico: Fundamentos para a A\u00e7\u00e3o Legislativa\u201d nasce a partir deste compromisso.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETIVOS<\/strong><\/b><\/p>\n

Espera-se que, ao longo das atividades previstas nessa iniciativa, os participantes possam construir e\/ou aprofundar sua capacidade de:<\/p>\n