Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive com determinada periodicidade de publicação de Demonstrativos Fiscais, a fim de dar transparência à gestão pública.

As alterações ocorridas na redação da LRF, através da Lei Complementar nº 131/2009, impôs aos entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, a divulgação de diversos Demonstrativos Contábeis, através dos meios eletrônicos disponíveis.

Para atender aos dispositivos legais e melhor acompanhamento do cidadão paulistano, a Câmara Municipal de São Paulo divulga seus limites de gastos com pessoal, mostrando o compromisso com a sua cidade, objetivando demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

As informações de gestão fiscal da CMSP/FECAM são:

• Receita Corrente Líquida (RCL)
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
• Limite de Despesa de Pessoal / Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
• Limite de Despesa do Poder Legislativo
• Limite de Despesa com Folha de Pagamento da CMSP
• Limite com Subsídio de Vereadores

Equipe de Contabilidade e Orçamento – SGA 23