CARTILHA LGPD TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE LGPD (Lei nº 13.709/2018) ATO DA MESA CMSP Nº 1510/2021 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) Encarregado: José Mauro da SilvaContato: encarregado-lgpd@saopaulo.sp.leg.br
