Parecer n.º 41/2017
Processo n.º 1844/2016
TID 15877543
Assunto: 02º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 12/2015 – ACESSO A INTERNET ATRAVÉS DE LINK DEDICADO EM ALTA DISPONIBILIDADE – TELEFÔNICA BRASIL S/A – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 15 e 15 verso, o Gestor informa que há necessidade de continuidade do fornecimento objeto do atual ajuste nas mesmas condições.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 180/2016 (fls. 18), que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a empresa manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido, (fls. 27 e 28), e reivindicou o reajuste contratual bem como indicou os responsáveis pela assinatura do termo.
Com efeito, pela natureza da contratação, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser renovado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 02º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 43.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 29), certidão de regularidade perante o Município de São Paulo (folhas 35), FGTS (fls. 30) e
CADIN (anexo). Os representantes legais na condição de procuradores indicado às folhas 27 e 28, e instrumento anexo, e os nomes são: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Outrossim, saliento que, ao tempo da assinatura do termo, os documentos fiscais deverão ser revalidados.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 07 de fevereiro de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940