Parecer nº 42/2017
Processo nº 1460/2013
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para verificar a viabilidade jurídica da prorrogação do contrato de comodato de nº 51/2013, firmado com o SINDILEX – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo, cuja vigência expirará em 30/04/2017.
Ambas as partes manifestaram interesse na prorrogação da avença (fls. 79 e 85).
Importante registrar que não há transferência de recursos entre as partes.
Segue a Ata da Assembleia de Eleição da atual Diretoria Executiva do Sindilex.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2017.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650