Parecer n.º 129/2017
Processo n.º 725/2016
TID 15177943
Assunto: 01º Termo de Aditamento – Ata de Registro de Preços n.º 13/2016 – cujo objeto é eventual aquisição de tintas – Renegociação para alterar o reajuste – possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo propendendo análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para alterar a forma de reajuste constante da ata de registro de preços, conforme Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1369 de 07 de março de 2017.
Insta referir que o Ato desta Edilidade nº 1369/2017 modificou a forma de reajuste nos contratos e instrumentos jurídicos congêneres, para designar que seja utilizado, preferencialmente, o centro da meta da inflação, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Examina-se ofício remetido pela Secretaria Geral Administrativa realizando a renegociação das condições ajustada com a empresa detentora da ata, às folhas 583, verifica-se também na mesma folha que a empresa concorda com a pretendida alteração do reajuste.
Respeitante à alteração do índice de reajuste, esta encontra respaldo nos princípios de direito, em especial princípio da economicidade e da supremacia do interesse público.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 01º Termo de Aditamento.
A detentora da ata apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 585), declaração de que nada deve a fazenda do Município de São Paulo (anexa), FGTS (fls. 586) , e CNDT (folhas 587) e CADIN (anexo). A representante legal que assinará o presente aditamento na condição de sócia, indicada por e-mail anexo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 27 de março de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940