Parecer n.º 148/2017
Processo n.º 228/2016
TID 14792009
Assunto: 01º Termo de Aditamento – Ata de Registro de Preços n.º 02/2017 – cujo objeto é eventual prestação de serviços de kits lanches – Renegociação para alterar o reajuste – possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo propendendo análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para alterar a forma de reajuste constante da ata de registro de preços, conforme Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1369 de 07 de março de 2017.
Insta referir que o Ato desta Edilidade nº 1369/2017 modificou a forma de reajuste nos contratos e instrumentos jurídicos congêneres, para designar que seja utilizado, preferencialmente, o centro da meta da inflação, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Examina-se ofício remetido pela Secretaria Geral Administrativa realizando a renegociação das condições ajustada com a empresa detentora da ata, às folhas 452, verifica-se também na mesma folha que a empresa concorda com a pretendida alteração do reajuste.
Respeitante à alteração do índice de reajuste, esta encontra respaldo nos princípios de Direito, em especial da economicidade e supremacia do interesse público.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 01º Termo de Aditamento.
A detentora da ata apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 453), certidão do Município de São Paulo (456), FGTS (fls. 454), CNDT 9fls. 455) e CADIN (anexo). O representante legal que assinará o presente aditamento na condição de sócio, indicada por e-mail anexo: XXXXXXXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 27 de março de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940