Parecer nº 193/2017
Ref.: Processo nº 1226/2015
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar a minuta de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 03/2016, firmado com ZEH – ELÉTRICA E HIDRÁULICA Ltda-EPP, para estabelecer que os preços avençados passarão a ser reajustados pelo centro de meta da inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
Observo que não houve acordo quanto a redução dos preços ora pactuados, conforme manifestação da empresa à fl. 626.
A contratada indicou seu representante legal que subscreverá o termo aditivo por meio da correspondência eletrônica anexa, de acordo com o estatuto social (fls. 445/452) e a procuração anexa.
Desta feita, elaborei a minuta que acompanha o presente e sugiro o encaminhamento do processo à apreciação superior.
São Paulo, 29 de março de 2017.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650