Parecer nº 257/17
Ref.: TID 16314344
Interessado: SGA.3 – Secretaria de Infraestrutura e SGA.31 – Equipe de Garagem e Frota.
Assunto: Alteração do Ato da CMSP nº 1365/17 de forma a possibilitar a assinatura do Termo de Responsabilidade pela guarda do veículo pelo Vereador ou por servidor lotado no Gabinete por ele indicado, nas condições que especifica.
Senhora Procuradora Supervisora,
Trata-se de Memo. SGA. 31 nº 56/2017, avalizado por SGA.3, que traz a sugestão de aperfeiçoamento do Ato nº 1365/2017 para possibilitar a assinatura do Termo de Responsabilidade pela guarda do veículo, de que trata o Anexo I do citado Ato nº 1365/17, pelo Vereador ou por servidor lotado em seu Gabinete, por ele indicado, em hipóteses excepcionais, tais como quando não houver Chefe de Gabinete lotado no Gabinete ou caso o Chefe de Gabinete não possua CNH ou ela esteja vencida ou suspensa.
Não existe qualquer óbice jurídico para a alteração sugerida, razão pela qual encaminhamos a minuta de Ato anexa, acrescida dos Anexos III, IV e V.
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
São Paulo, 07 de abril de 2017.
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078
M I N U T A
ATO Nº
Acresce parágrafo ao art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, renumerando como § 2º o seu parágrafo único.
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica renumerado como § 2º, o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar acrescido de § 1º com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
(…)
§ 1º Na hipótese da ausência de Chefe de Gabinete lotado no Gabinete do Vereador, ou ainda na hipótese em que o Chefe de Gabinete esteja impedido de dirigir veículos automotores por não ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por ela estar vencida ou suspensa, condição que deverá ser atestada em termo constante do Anexo III deste Ato, o termo de responsabilidade de que trata o caput deste artigo será assinado pelo Vereador ou por servidor lotado em seu Gabinete por ele indicado, na forma do Anexo IV ou V, conforme o caso”. (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo,
MILTON LEITE
Presidente
EDUARDO TUMA
1º Vice-Presidente
EDIR SALES
2ª Vice-Presidente
ARSELINO TATTO
1º Secretário
CELSO JATENE
2º Secretário
MARIO SERGIO MASCHIETTO
Secretário Geral Administrativo
ANEXO III DO ATO 1365/2017
SGA3 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SGA31 – EQUIPE DE GARAGEM E FROTA
DECLARAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE QUANTO A SEU IMPEDIMENTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES
Eu, ______________________________________________, RF _____________, Chefe de Gabinete no ______º GV, declaro, para os efeitos do Ato nº 1365/17, estar impedido de dirigir veículos automotores por:
( ) não ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
( ) estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida;
( ) estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por _____ dias.
Data: ___/___/___
Assinatura: ___________________
ANEXO IV DO ATO 1365/2017
SGA3 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SGA31 – EQUIPE DE GARAGEM E FROTA
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR
Eu, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________________,
Vereador do ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____º GV, registro na CNH nº _______________, declaro ter recebido desta Equipe o veículo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________________, de placa ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, com documentos, acessórios completos e chaves.
Declaro estar ciente de que o veículo está, a partir desta data, sob a minha guarda e comprometo-me, em caso de infração às leis de trânsito, a assumir a responsabilidade pelas penalidades de multa e pontuação, caso não seja identificado o servidor integrante deste Gabinete que infringir as regras de trânsito quando do uso do veículo, autorizando esta Casa a indicar, com a devida comprovação, o condutor do veículo às autoridades de trânsito, bem como a efetuar o desconto em folha do valor da multa pecuniária, uma vez esgotados os recursos admitidos pela legislação de trânsito.
Para essa eventualidade, anexo cópia simples da minha CNH
Data: ___/___/___
Assinatura: __________________
Declaro receber também neste ato os seguintes acessórios do veículo identificado acima:
Item Rubrica do Vereador
Km ______________
Manual ______________
Macaco ______________
Pneu Estepe _____________
Triângulo _________________
Extintor de incêndio ________________
Devolvido em: ___/___/_____ Assinatura: _________________ KM ___________
ANEXO V DO ATO 1365/2017
SGA3 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SGA31 – EQUIPE DE GARAGEM E FROTA
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR DE GABINETE INDICADO PELO VEREADOR COMO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO VEÍCULO
Eu, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________________,
RF __¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______, servidor lotado no ______º GV, registro na CNH nº _______________, declaro ter recebido desta Equipe o veículo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-____________________, de placa ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, com documentos, acessórios completos e chaves, para uso do Vereador ________________.
Declaro também estar ciente de que o veículo está, a partir desta data, sob a minha guarda e comprometo-me, em caso de infração às leis de trânsito, a assumir a responsabilidade pelas penalidades de multa e pontuação, caso não seja identificado o servidor integrante deste Gabinete que infringir as regras de trânsito quando do uso do veículo, autorizando esta Casa a indicar, com a devida comprovação, o condutor do veículo às autoridades de trânsito, bem como a efetuar o desconto em folha do valor da multa pecuniária, uma vez esgotados os recursos admitidos pela legislação de trânsito.
Para essa eventualidade, anexo cópia simples da minha CNH
Data: ___/___/___
Assinatura: __________________
Declaro receber também neste ato os seguintes acessórios do veículo identificado acima:
Item Rubrica do servidor
Km ______________
Manual ______________
Macaco ______________
Pneu Estepe _____________
Triângulo _________________
Extintor de incêndio ________________
Devolvido em: ___/___/_____ Assinatura: _________________ KM ___________