Parecer nº 286/17
Expediente TID nº 16343409
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Contrato – Inadimplência – Imposição de penalidade
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de análise referente a violações contratuais praticadas pela empresa Arcolimp Serviço Serviços Gerais Ltda., no mês de fevereiro do corrente ano.
A referida empresa foi contratada por este Legislativo por intermédio do Contrato nº 22/2015 para prestação de serviço de copeiragem.
Segundo informa o gestor do contrato no mês de fevereiro do corrente ano ocorreram sete faltas de funcionários da contratada sem substituição do funcionário faltante.
Diante da possibilidade, em tese, de imposição de penalidade por descumprimento da disposição contratual inserta no item 14 da Tabela 2 do item 10.1.2. da Cláusula Décima do Contrato nº 22/2015, a contratada foi instada a apresentar defesa (Ofício nº 32/2017 – SGA.24), restando assegurado seu direito ao contraditório.
É tempestiva sua defesa, eis que a contratada foi intimada em 30 de março e sua defesa foi protocolada em 06 de abril, portanto dentro do prazo de cinco dias úteis previstos no § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Em sua defesa prévia a contratada assevera que não houve faltas nos dias 13, 21 e 22 de fevereiro. Com base em tal premissa requer redução proporcional no valor da penalidade.
A unidade gestora, por seu turno, opina pelo não acolhimento da defesa da contratada, sustentando que as faltas dos dias 13, 21 e 22 de fevereiro efetivamente ocorreram e estão apontadas em relatórios dos encarregados de serviços da contratada. Tais relatórios foram juntados aos autos.
Os argumentos expostos pela contratada em suas razões de defesa são insuficientes para elidir a penalidade contratual prevista para a falta praticada.
Ademais, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato comprovam que realmente houve faltas nos dias 13, 21 e 22 de fevereiro, razão pela qual não há que se falar em redução proporcional do valor da multa.
Em face ao exposto, tendo em conta que a contratada não apresentou motivos suficientes para elidir a falta que lhe é imputada, recomendo a aplicação da penalidade expressa no item 14 da Tabela 2 do item 10.1.2. da Cláusula Décima do Contrato nº 22/2015, nos termos do cálculo efetuado pela Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 13 de abril de 2016.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858