Parecer nº 318/17
Ref. Proc. nº 1.214/2016
TID nº 15416031
Assunto: 2º aditamento ao Contrato nº 01/2016 celebrado com a empresa Wiz Systems do Brasil Consultoria e Sistema Ltda. para fornecimento de software de recursos humanos.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de aditamento ao Contrato nº 01/2016 celebrado com a empresa Wiz Systems do Brasil Consultoria e Sistema Ltda. para fornecimento de software de recursos humanos.
O aditamento em questão visa à repactuação do ajuste nos termos do Ato nº 1.357/17, que objetiva redução dos custos dos contratos firmados por este Legislativo.
Segundo consta dos autos (fls. 94) a contratada concordou em reduzir 1% (um por cento) do preço expresso no item 4.1.2. e 5% (cinco por cento) do valor constante do item 4.1.3., ambos do Contrato nº 01/2016.
Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS, Cadin municipal, CTM, CNDT, correspondência onde a contratada informa o nome de seu representante legal para a assinatura do termo de aditamento e última alteração do estatuto social da empresa.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 19 de abril de 2017.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858