Parecer nº 338/2017
Processo n.º 728/2016
TID 15178684
Assunto: 02º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 31/2015 – FORNECIMENTO DE CHAPAS DE ALUMÍNIO – MAQSET COMÉRCIO DE MÁQUINAS OFFSET LTDA.- ME – Renegociação.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo visando a análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para reduzir o valor e alterar o índice de reajuste do contrato, conforme Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1369 de 07 de março de 2017.
Insta referir que o Ato 1369/2017 alterou o índice oficial de reajuste dos contratos, para designar que seja utilizado, preferencialmente, o centro da meta da inflação, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Examina-se o resultado da negociação realizada pelo comitê gestor responsável, que obteve êxito em diminuir o valor original da celebração, às folhas 117/121. Na sequência, verifica-se a concordância da empresa com a redução do valor, bem como a alteração do reajuste, às folhas 123.
Respeitante as alterações, estas encontram respaldo nos princípios de Direito, em especial da economicidade e supremacia do interesse público.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 02º Termo de Aditamento.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 124), CNDT (folhas 125), certidão de que nada deve ao Município de São Paulo (fls. 126), FGTS (anexo) e CADIN (anexo). O representante legal na condição de sócio administrador, conforme email anexo: XXXXXXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 24 de abril de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940