Processo nº 56/2017
Parecer nº 358/2017
TID 16009912
Assunto: 6º Termo de Aditamento – Clipping eletrônico – Aditamento para prorrogação e renegociação conforme o Ato nº 1.357/17.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Consulta-se esta Procuradoria acerca da viabilidade jurídica da elaboração de termo de aditamento ao Contrato nº 63/2012, celebrado com BOXNET SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LTDA., para prorrogação da vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses a partir de 05 de agosto de 2017 e também considerando-se a negociação realizada com a empresa Contratada, conforme as diretrizes do Ato nº 1.357/17.
Nas fls. 28 e 29 a Unidade Gestora manifesta-se pela renovação do contrato pelo prazo restante de 04 (quatro) meses a partir de 05 de agosto de 2017, com o que a Contratada concordou conforme correspondência de fl. 41.
Realizada a renegociação, conforme as diretrizes do Ato nº 1.357/2017, a Contratada concordou em reduzir o valor do contrato para R$ 68.870,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta reais) mensais, valendo tal redução desde já e também para a prorrogação “até o final do ano 31.12.2017” (fl. 52).
O cálculo do novo valor obtido após a renegociação está em fls. 52 e 53, e a reserva de recursos orçamentários está em fl. 48.
Estão anexos a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de tributos da secretaria de finanças e desenvolvimento econômico do município de São Paulo, certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovante de inexistência de registros perante o CADIN municipal e correspondência da Contratada indicando o signatário do aditamento, cujos poderes para tanto são comprovados pelos documentos também anexos.
Este é o Parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa., acompanhado da minuta do sexto Termo de Aditamento ao Contrato.
São Paulo, 26 de abril de 2017.
Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 172.690