Processo nº 582/2016
Parecer nº 361/2017
TID 15045165
Assunto: 4º Termo de Aditamento – Manutenção e suporte ao sistema Intranet CNC – Renegociação conforme os Atos nºs 1.357/17 e 1.369/17.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Consulta-se esta Procuradoria acerca da viabilidade jurídica da elaboração de termo de aditamento ao Contrato nº 40/2013, celebrado com PRODIMAGE TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO DIGITAL LTDA. – EPP, considerando-se a negociação realizada com a empresa Contratada, conforme as diretrizes dos Atos nºs 1.357/17 e 1.369/17.
Conforme a Ata do Comitê Gestor de renegociações do Ato nº 1.357/17 (fls. 137 a 141) e considerando-se o teor da correspondência de fl. 142, verifica-se ter sido realizada renegociação com a Contratada, que concordou em conceder um desconto de 6,025% sobre o valor atual do contrato nº 40/2013. Na fl. 143 encontra-se correspondência na qual a Contratada concorda também com a alteração do índice de reajuste do valor do contrato, conforme o Ato nº 1.369/17.
O cálculo do novo valor obtido após a renegociação está em fl. 148. Anexa está correspondência da Contratada indicando o signatário do aditamento, cujos poderes para tanto são comprovados pelos documentos também anexos.
Este é o Parecer que submetemos à criteriosa apreciação de V. Sa., acompanhado da minuta do quarto Termo de Aditamento ao Contrato.
São Paulo, 26 de abril de 2017.
Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 172.690