Parecer nº 391 /2017
Processo n.º 488/2016
TID 14952784
Assunto: 01º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 50/2016 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA GRÁFICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – MAQSET COMÉRCIO DE MÁQUINAS OFFSET LTDA.- ME – Renegociação.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo visando a análise e elaboração da minuta do termo de aditamento para reduzir o valor e alterar o índice de reajuste do contrato, conforme Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1369 de 07 de março de 2017.
Insta referir que o Ato 1369/2017 alterou o índice oficial de reajuste dos contratos, para designar que seja utilizado, preferencialmente, o centro da meta da inflação, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.
Examina-se o resultado da negociação realizada pelo comitê gestor responsável, que obteve êxito em diminuir o valor original da celebração, às folhas 246 a 247. Na sequência, verifica-se a concordância da empresa com a redução do valor, bem como a alteração do reajuste, às folhas 248.
Respeitante as alterações, estas encontram respaldo nos princípios de Direito, em especial da economicidade e supremacia do interesse público.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 01º Termo de Aditamento.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (folhas 249), CNDT (folhas 250), certidão de que nada deve ao Município de São Paulo (anexa), FGTS (anexo) e CADIN (anexo). O representante legal na condição de sócio administrador, conforme email anexo: XXXXXXXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 28 de abril de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940