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Notice: A função WP_Styles::add foi chamada incorretamente. O estilo com o identificador "pods-query-monitor" foi enfileirado com dependências que não estão registradas: query-monitor. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.9.1.) in E:\Apache24\htdocs\wp-includes\functions.php on line 6131

ADIN 032.673.0/0 (2001)

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ADIN n° 032.673.0/0

A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA (AT-2), em cumprimento ao Ato nº. 592/97, comunica:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 032.673.0/0.
Através de acórdão, com trânsito em julgado, prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (D.O.E. de 15.10.98), foi decretada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 11.942/95, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social.

ADIN nº 032.673.0/0
Norma: Lei Municipal nº 11.942/95
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social.



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