A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA (AT-2), em cumprimento ao Ato nº. 592/97, comunica:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 058.859.0/9
Acórdão, com trânsito em julgado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.639, de 06 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Escolas de Educação Infantil · EMEI nos conjuntos habitacionais resultantes do Projeto PROVER/Cingapura que especifica.
ADIN nº 058.859.0/9
NORMA: Lei Municipal nº 12.639/98
EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Escolas de Educação Infantil · EMEI nos conjuntos habitacionais resultantes do Projeto PROVER/Cingapura.