A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA (AT-2), em cumprimento ao Ato nº. 592/97, comunica:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 76.525.0/7.
Por meio de decisão proferida pelo presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi concedida liminar, com o fito de suspender a eficácia e vigência da Lei Municipal nº 12.612/98, que dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários no Município e dá outras providências.
ADIN nº 076.525.0/7
NORMA: Lei Municipal nº 12.612/98
EMENTA: dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários no Município e dá outras providências.