“Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 76.525.0/7
Por meio de V. Acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem trânsito em julgado, foi decretada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.612/98, que dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários no Município e dá outras providências.”
ADIN nº 76.525.0/7
NORMA: Lei Municipal nº 12.612/98
EMENTA: dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários no Município e dá outras providências.
Vereador:
PL nº 558/97, do Vereador Miguel Colassuono
Intimação do acórdão publicado no D.O.E em 31/07/03
INDEXAÇÃO:
ESTACIONAMENTO
VEÍCULO
CARRO
HOSPITAL
CLINICA
PRONTO-SOCORRO
VETERINÁRIO
PARADA
AUTORIZAÇÃO