Parecer n.º 01/2012
Processo n.º 1236/2011
TID xxxxxxxxxx
Assunto: 1º T.A. – TC nº 02/2011 – xxxxxxxx – Manutenção Hidráulica
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade jurídica e, se assim for, elaboração de Minuta de Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 02/2011.
Atendendo ao Parecer nº 367/2011 desta Procuradoria (fl. 123), foi realizada pesquisa de mercado que resultou no mapa de fls. 160/207, pelo qual ficou demonstrado que o preço ofertado pela atual Contratada é inferior à média apurada.
A meu ver, não há óbice para a prorrogação do presente ajuste. Assim, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento. Observo que o valor do Termo de Aditamento pauta-se na informação de fls. 115.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, e ao CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. A empresa também apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo que também segue anexa.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme Procuração que segue anexa. A informação referente à reserva de recursos orçamentários consta às fls. 116.
Em relação à inclusão da cláusula de custos da Contratada, às fls. 120 a empresa manifestou concordância.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 1º T.A., com a observação de que deverá ser efetivada a reserva de recursos orçamentários para o presente exercício.
São Paulo, 03 de janeiro de 2012.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170