Parecer nº 10/2014
Processo nº 1414/2013
TID xxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para contratação de serviços de manutenção de software de controle de correspondência por mais 12 meses
Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a) Substituto (a),
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxx, por mais até 12 meses.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 11-v, há necessidade na continuidade dos serviços
A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses a partir de 25 de fevereiro, nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 171/2013 a fls 15 .
Em resposta a empresa a fls. 17 a empresa manifestou concordância.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 43 em que o preço da atual contratada foi o menor.
A fls. 45 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a Declaração de que não é inscrita no cadastro de contribuintes do Município de São Paulo, CADIN, FGTS. Quanto a regularidade em relação as contribuições devidas ao INSS encontra-se a fls. 18.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 08/2011.
São Paulo, 17 de janeiro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308