Parecer nº 100/2008
Ref.: TID nº xxxxxxxxxxx
Interessado: Associação xxxxxxxxxxxx
Assunto: Solicitação de autorização para ofertar produtos financeiros da xxxxxxxxxx junto a esta Casa.
Senhor Procurador Chefe,
A D.Presidência desta Casa solicitou o exame desta Procuradoria com relação à legalidade do pedido formulado pela Associação acima referenciada, que objetiva autorização para oferecer aos servidores desta Câmara os produtos financeiros da xxxxxxxxxxxxxx, tais como empréstimos consignados, abertura de contas correntes, cartão de crédito, financiamento habitacional, entre outros, na qualidade de Correspondente Bancário daquela instituição financeira.
A solicitação veio a este Legislativo por intermédio da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS, da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Segundo os documentos que instruem o pedido, a Associação requerente firmou contrato de prestação de serviços para desempenho da função de correspondente xxxxxxxxxx, por meio do qual ficou autorizada pelo banco a agir em nome dele, por meio da referida função de Correspondente negocial, com vistas a ofertar os produtos já relacionados acima aos servidores desta Casa.
A figura do Correspondente é prevista na legislação emitida pelo Banco Central do Brasil (Resoluções BACEN nºs 2.707/2000, 2.953/2002, 3.110/2003, entre outras normas), encontrando, portanto, respaldo legal.
Por outro lado, para esta Casa não é importante a apuração da relação comercial entre a xxxxxxxxxxx e a Associação xxxxxxxxxx cujo negócio diz respeito unicamente aos dois contratantes.
Assim sendo, a análise sobre o quanto solicitado pela entidade oficiante se prende mais, segundo meu sentir, a outra ordem de preocupações e a razões de mérito a serem devidamente apreciadas pela Alta Administração desta Câmara.
Com efeito, um primeiro aspecto a ser observado é a questão da autorização desta Casa para que a entidade ofereça os produtos da xxxxxxxxxxx.
Consoante já frisamos antes, o que importa a esta Edilidade é a relação com a xxxxxxxxxxxx, instituição financeira que deve estar devidamente cadastrada junto aos órgãos próprios da Casa para o oferecimento de empréstimos e outros serviços, tal como as demais instituições financeiras que atuam perante a Edilidade.
Sob esse aspecto, portanto, primeiramente há que se verificar se a xxxxxxxxxxxx já mantém cadastro junto à Câmara e se o mesmo está atualizado, e para quais finalidades.
Uma vez feita essa verificação e constatada a regularidade do cadastro da xxxxxxxxxxxx, a relação desta Casa com a instituição financeira deve seguir os mesmos critérios e condições atualmente adotados para com os demais bancos que aqui oferecem seus serviços.
Autorizada a xxxxxxxxxx a oferecer aqui os seus serviços, sob as mesmas condições que os demais prestadores de serviços bancários, a fim de se garantir o cumprimento ao princípio da isonomia, caberá à própria xxxxxxxxx informar à Câmara quem pode oferecer os serviços em seu nome perante os servidores desta Casa, oferecendo os documentos necessários e responsabilizando-se pelos mesmos, sendo, neste particular, irrelevante para a Câmara se os representantes da xxxxxxxxxxx serão seus próprios funcionários ou agentes na qualidade de Correspondentes negociais, por força de uma relação contratual entre ela e essas pessoas.
Sob outro aspecto, muito embora o texto da entidade não seja muito claro, o ofício parece solicitar a concessão de um espaço para que a instituição ofereça seus serviços. Também quanto a esse particular, reiteramos o posicionamento já expresso acima, ou seja, de um lado a relação (para oferecimento de serviços bancários) será desta Casa com a xxxxxxxxxx e não com a Associação oficiante, e de outro, recomendamos que seja observado em relação a ela o mesmo tratamento dado às demais instituições financeiras que aqui estão autorizadas a oferecerem seus produtos – se é que efetivamente tenham sido concedidas autorizações para tanto.
Por fim, cabe lembrar que, observadas as recomendações acima no sentido de que seja sempre garantida a isonomia de tratamento em relação às entidades, tenham finalidade lucrativa ou não, haverá ainda uma avaliação de mérito por parte da Administração no que se refere à concessão de espaço para os fins pretendidos pela associação oficiante, além de outras eventuais considerações de ordem administrativa, matéria afeita às atribuições de SGA e não às desta Procuradoria.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 15 de abril de 2008.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429