Parecer nº 101/2013
Processo nº 14272012
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato para manutenção do Sitema Telefônico MD-110
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 85, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 16/2011, celebrado com XXXXXXXXXX, que tem objeto manutenção preventiva e corretiva de central telefônica MD-110, versão BC-13
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 23/29 e 31/32.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, nas mesmas condições avençadas, dando um desconto de R$ 40,00 (quarenta reais) no preço total do contrato anterior fls. 75/76.
A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a CTM, INSS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A fls. 81 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontram a fls. 78.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 16/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 12 de abril de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308