Parecer 103/2011
Processo nº 115/2010
TID XXXXXXXXX
Interessadas: SGA 3 e XXXXXXXXX
Assunto: 1º aditamento ao contrato 15/2010 – locação de veículos – decréscimo de objeto – exclusão de um veículo – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para avaliação jurídica e elaboração de termo aditamento visando ao aditamento do contrato 15/2010, firmado com a empresa acima nomeada, para locação de veículos.
Segundo manifestação do gestor do contrato de fl. 791, a não utilização do veículo oficial por um dos vereadores justifica o aditamento do contrato 15/2010 para reduzir a quantidade total de veículos locados.
Houve anuência da contratada quanto à diminuição pretendida (fl. 800).
A certidão relativa à contribuição previdenciária, a de regularidade com o FGTS, a relativa aos tributos mobiliários do município sede da contratada, a procuração para o signatário do ajuste, e o contrato social da empresa vão juntadas. A declaração de não cadastramento no Município de São Paulo está na fl. 722.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.
São Paulo, 5 de abril de 2011.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768