Parecer nº 105/2014
Ref.: Processo nº 114/2014 – Contrato nº 19/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise da prorrogação do contrato nº 19/2013, celebrado com xxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 28/06/2014, bem como sobre a possibilidade de alteração do objeto, conforme solicitação do gestor às fls. 30.
De acordo com o constante dos autos, a empresa tem honrado os compromissos firmados com a Edilidade (fls. 26), a contratada manifestou seu interesse na prorrogação do ajuste e sua concordância com a modificação do objeto (fls. 29, 47/48), os preços propostos são inferiores à média do mercado (fls. 100), SGA-22 informou que o acréscimo em apreço encontra-se dentro do limite legal (fls. 103), a situação fiscal da empresa encontra-se regular, conforme se verifica das certidões de fls. 59/60 e 107, 61/62 e a reserva dos recursos encontra-se às fls. 106.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices ao aditamento em apreço, elaborei a minuta anexa, a título de sugestão. Acompanham o presente, os documentos relativos à representação jurídica da contratada.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 29 de abril de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650