AT.2 Parecer nº 107/03
Ref. ao Ofício 185/2002- SFG
Assunto: Comitê Olímpico Brasileiro – solicitação de expedição de documento por parte da Câmara Municipal que ateste serem oficiais informações relativas à situação financeira do Município
Sr. Assessor Chefe,
O Exmo. Sr. Secretário Municipal, Dr. *********, solicita que a E.Mesa Diretora verifique a possibilidade de expedir documento que ateste serem oficiais as informações disponibilizadas no anexo ao expediente e que não tiveram publicação no Diário Oficial do Município, relativas à situação financeira do Município.
Em anexo ao expediente, seguem os seguintes documentos:
1. Carta Encaminhada pelo Sr. ***** (respondendo pelo cargo de Secretário de Finanças e Orçamento, datado de 12-V) ao Comitê Olímpico Brasileiro;
2. Balanços resumidos (orçamentário e financeiro) dos exercícios de 2001 e 2002 em reais nominais, elaborados por ***** (RF *****);
3. Balanços orcamentário, financeiro e patrimonial, datados de 31-XII-01, assinados pelo Secretário Municipal em conjunto com os servidores *****, ***** e *****;
4. Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial datados de 31-XII-02, assinados pelo Secretário Municipal em conjunto com os servidores *****, ***** e *****.
5. Acompanhamento da Execução Orçamentária do mês de abril do corrente, conforme extrato do Novo SEO-Sistema de Execução Orçamentária, datado de 9-V-03.
6. Anexo II ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004 – Metas Fiscais.
Para a Câmara expedir atestado de que são oficiais todas as informações disponibilizadas e que não tiveram publicação no Diário Oficial do Município, parece-me oportuno:
1) Em relação aos balanços resumidos dos exercícios de 2001 e 2002, elaborados pelo Sr. *****, RF *****, que seja encaminhado com a indicação do cargo e com a assinatura do responsável, bem como com endosso da autoridade superior, ambos com a firma reconhecida;
2) No que tange aos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais datados de 31-XII-01 e 31-XII-02, que sejam encaminhados em cópias autenticadas do original;
3) No que tange ao Relatório do Sistema de Execução Orçamentária, que seja atestado pelo servidor competente, com indicação do cargo, e sob responsabilidade funcional, de que se trata de extrato do sistema oficial.
4) Solicitar o envio de declaração de agente competente sobre quais documentos encaminhados à Edilidade não foram publicados no Diário Oficial.
Em relação à carta do Sr. *****, noto que alguns documentos elencados na mesma não foram encaminhados à Câmara (parecer do Tribunal de Contas do Município, relativamente ao exercício de 2001,e itens 2, 3 e 6 da carta) – razão qual, salvo melhor juízo, entendo que não se pede o atestado da Câmara em relação a tais documentos.
A título de sugestão, elaborei minuta de ofício, que poderia ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico solicitando documentos e esclarecimentos complementares, mediante os quais penso não haver dificuldade para que a Mesa Diretora ateste o caráter oficial das informações disponibilizadas.
É o meu parecer, salvo melhor juízo. Acompanha minuta de ofício, para o caso de assim parecer oportuno à autoridade superior.
São Paulo, 20 de maio de 2003.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo- OAB 106.017
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