PROCURADORIA
Parecer nº 108/2008
Processo:175/2008 TID 2306964
Interessado: SGA. 24 e empresa XXX
Assunto: prorrogação contratual – 2º termo de aditamento- possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à segunda prorrogação do contato nº 17/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 14/06/2008.
A cláusula 4.1 do contrato nº 17/2006 permite a prorrogação do contrato por períodos idênticos ou inferiores até no máximo 60 meses, conforme o Estatuto das Licitações – Lei Federal 8.666/93 – artigo 57, II.
A empresa manifestou interesse sobre a possibilidade de prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 18).
Foi realizada pesquisa de preços (fl. 51). Segundo a Supervisora do SGA. 22 (fl. 52), constatou-se que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.
Sob estes aspectos, não vejo óbice à prorrogação pretendida.
A certidão de regularidade da Contratada junto ao INSS encontra-se na fl. 10. No que diz respeito as certidões do FGTS e de Tributos Mobiliários providenciou-se a juntada.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 17 de abril de 2008.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768