Parecer nº108/2016
Processo nº 45/2016
TID xxxxxxxxxxxx
Assunto: Elaboração de 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 19/2012 para fornecimento de saco plástico oxibiodegradável para lixo, por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de termo de aditamento a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxx, para prorrogação do ajuste por mais 12 meses.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 31, há necessidade de continuidade dos serviços, bem como de alteração do quantitativo dos itens.
A empresa foi consultada sobre a concordância com o aditamento do contrato por mais 12 meses, reduzindo o valor do contrato em 6,487% e incluindo a nova cláusula de reajuste cf. ofício SGA 22 nº 007/2016 a fls 37/38.
Em resposta, a empresa a fls. 40/42 manifestou concordância com a prorrogação do contrato, concordando inclusive quanto à alteração da cláusula de reajuste.
Assim, foi procedida a atualização da cláusula de reajuste para o nosso padrão atual, considerando a alteração promovida no Decreto Municipal nº 44.279/03 pelo Decreto Municipal nº 56.144/15.
Além disso, foi incluída a cláusula anticorrupção, conforme previsão em Decreto Municipal nº 56.633/15 que torna obrigatória a sua inclusão nos contratos administrativos.
A fls. 52 SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada no orçamento do exercício correspondente.
Também, foi reduzida a quantidade e consequentemente o valor da presente contratação cf. solicitação do gestor, alterando-se o Anexo Único- Termo de Referência.
Assim, segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a cópia do Contrato Social, o CADIN, FGTS, INSS e a declaração que nada deve ao Município de São Paulo se encontra a fls. 44.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 19/2012.
São Paulo, 05 de abril de 2016.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308