ACJ Parecer 109/2005
Ref. Procs. 822/2002 – TID 113501 (CMSP) e processos da PMSP
2003 – 0.151.318 – 6 – TID 113518
2004 – 0.200396 – 5 – TID 571114
Assunto: Envio à PGM para cobrança judicial do valor da penalidade imposta pela E. Mesa.
Interessados: SGA e MMSP Comercial Ltda.
Sra. Advogada Supervisora:
Trata-se de enviar novamente o processo à PGM para a cobrança judicial da multa prevista no contrato originado do Convite 28/2003.
Os requisitos legais e constitucionais foram cumpridos por decisão da E. Mesa e de acordo com as recomendações desta ACJ.
Encaminho assim, finalmente, em anexo, a minuta do ofício a ser enviado à PGM para a cobrança judicial do débito.
É a minha manifestação, que submeto à sua apreciação.
São Paulo, 4 de abril de 2006.
Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP 83.768
Indexação
Cobrança judicial
Penalidade
Multa
Contrato
convite