Processo nº 200/2007
Parecer nº 11/09
Assunto: Contrato – XXX – prorrogação
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
A Secretaria Geral Administrativa solicita elaboração de minuta de termo de aditamento ao contrato nº 26/07, celebrado entre esta Edilidade e a Empresa XXX.
O objetivo do aditamento cogitado restringe-se ao de prorrogação de vigência do ajuste, por um período de 3 (três) meses, sem se cogitar de acréscimo de valor.
Conforme informação trazida aos autos, há recursos remanescentes para a despesa referente ao contrato (fls. 550) e para o exercício de 2009 está-se elaborando o empenho correspondente (fls. 524 v. e 550).
Verificou-se a regularidade da empresa nos aspectos previdenciários e trabalhistas, bem como perante tributos mobiliários municipais. Os signatários do ajuste foram indicados pela empresa.
Com estas observações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 12 de janeiro de 2009
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo