Parecer nº 11/2012
Processo nº 1238/2011
TID xxxxxxx
Assunto: Aditamento a contrato de prestação de serviço de fornecimento de materiais para manutenção hidráulica
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do Sr. Secretário Geral Administrativo, a fls. 368, para avaliação jurídica quanto a possibilidade de aditamento do contrato 03/2011, celebrado com xxxxxxxxxxxxxx, por mais 12 meses.
O gestor se manifestou pela prorrogação da avença a fls. 14/20,
A contratada manifestou anuência com a prorrogação pelo período pretendido do contrato nas mesmas condições avençadas, conforme manifestação juntada à fls. 74/75.
A empresa não tem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nem nenhum débito junto à Fazenda do Município de São Paulo e CRF que acompanham o presente.
A fls. 331/362, verifica-se o demonstrativo de preços, com valores extraídos de outros fornecedores,o qual o valor da presente contratação se encontra vantajoso.
A SGA.23, a fls 365, efetuou a reserva de recursos orçamentários com base no saldo residual do termo anterior.
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 03/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 18 de janeiro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308