Parecer nº 011/16
Ref. Proc. nº 871/15
TID nº 13894445
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de termo de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de termo de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxx, conforme o solicitado pela Secretaria Geral Administrativa (fls. 856).
Constam dos autos CNDT (fls. 525), certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Município de Barueri (fls. 519), declaração de ausência de débito junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 517) e estatuto social da empresa (fls. 411/420). Segue em anexo certidão negativa de débitos junto ao INSS, FGTS, Cadin municipal e e-mail onde a contratada informa o nome do representante que assinará o contrato (documento comprobatório às fls. 422).
A reserva de verba encontra-se às fls. 854.
Saliente-se que o valor da contratação ficou abaixo do preço médio apurado na pesquisa de preços (fls. 139)
Na hipótese de se optar pela assinatura do presente contrato antes do vencimento com a atual contratada (TC 24/2013 – vencimento em 18/03/2016), deve-se promover a rescisão do referido contrato, a fim de se evitar concomitância de contratos com o mesmo objeto, e verificar se é necessária a readequação da reserva de verba que foi efetivada prevendo-se o início da vigência contratual somente após o vencimento do Contrato nº 24/2013.
Ressalto que a rescisão antecipada do Contrato nº 24/2013 é permitida pelos termos do seu quarto aditamento. Com efeito, determina a cláusula primeira do referido aditamento, que:
“CLÁUSULA PRIMEIRA: A vigência do Termo de Contrato nº 24/2013 fica prorrogada a partir de 18 de dezembro de 2015 por mais até 03 (três) meses, ou até que se conclua o procedimento licitatório que trata da nova contratação, o que ocorrer primeiro.”
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.
São Paulo, 13 de janeiro de 2016.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
Análise de minuta de termo de contrato