Parecer nº 111/11
Ref. Proc. nº 602/10
TID nº XXXXXXXXXX
Assunto: Análise de minuta de alteração contratual apresentada pela contratada
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de termo de aditamento ao Contrato nº 27/09 firmado com a empresa XXXXXXXXXX.
A referida minuta foi encaminhada pela empresa como contraproposta à sugestão de minuta de alteração contratual que lhe foi enviada em atendimento a recomendações dos gestores do referido contrato – fls. 162/163. Segue em anexo certidão atualizada de comprovação de regularidade junto ao FGTS, INSS e Tributos Mobiliários Municipais.
Ressalto que sob o ponto de vista jurídico a única ressalva em relação à minuta apresentada pela contratada seria em relação à parte final da cláusula terceira. Entretanto a contratada concordou em suprimi-la, conforme se depreende do ‘e-mail’ que segue em anexo.
Assim, não vislumbro óbices jurídicos à alteração pretendida, conforme a minuta apresentada pela contrata.
Ressalto apenas que o processo deve retornar à Secretaria de Contabilidade, Materiais e Gestão de Contratos – SGA.2, a fim de que mesma faça sua análise da referida minuta.
São Paulo, 08 de abril de 2.011.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858