Parecer n.º 111/2014
Processo n.º 1153/2013
TID xxxxxxxx
Assunto: Termo de Contrato – Pregão nº 24/2014 – Manutenção Preventiva e Corretiva – xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor :
O Sr. Secretário Geral Administrativo Adjunto encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade e, se assim entendido, seja elaborada Minuta de Termo de Contrato.
Foi realizado o Pregão nº 24/2014 e, conforme Ata de Reunião nº 147/2014 (fls. 279), o objeto foi adjudicado à empresa xxxxxxxxxx.
A Minuta de Termo de Contrato foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo IX do Edital de Pregão n.º 24/2014.
A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais (fl. 245), ao FGTS (fl. 247), ao INSS e ao CADIN (conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas).
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada conforme e-mail e de acordo com a Procuração, o Estatuto Social e a Ata de Eleição da Diretoria (fls. 199, 201 e 203).
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 09 de maio de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170