Parecer n.º 112/2011
Processo n.º 1192/2010
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Termo de Contrato – Software DRS Plenário
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para elaboração de Termo de Contrato a ser celebrado com a empresa vencedora do Pregão nº 06/2011.
Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, elaborei a Minuta de Termo de Contrato de acordo com o modelo constante do Anexo IX do Edital de Pregão nº 06/2011(fls. 145/151).
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários de sua sede (Porto Alegre/RS), conforme atestam as certidões de fls. 182, 183 e a que ora segue juntada. A empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo que consta às fls. 181.
O objeto foi adjudicado à empresa XXXXXXXXXX, conforme Ata nº 55/2011 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 190), publicada no D.O.C.S.P. de 01/04/2011, p. 71, cf. fl. 191.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social que se encontra às fls. 161/166. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 56.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
São Paulo, 11 de abril de 2011.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170