Parecer nº 114/2013
Processo nº 1125/2011
TID XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 01/2012, cuja vigência expirará em 07/05/2013.
De acordo com o constante dos autos, ambas as partes concordam com a dilatação do prazo contratual por mais 3 (três) meses, a qual não acarretará custos à Edilidade.
Deste modo, não vislumbrando óbices à prorrogação em apreço, encaminho minuta de termo de aditamento. Acompanham o presente as certidões tendentes a comprovar a representação legal e a regularidade fiscal da contratada.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 29 de abril de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650