Parecer n.º 114/2015
Processo n.º 35/2015
TID 13105916
Assunto: 3.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 13/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E HOSPEDAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEOS GRAVADOS – XXXXXXXX – PRORROGAÇÃO POR 12 MESES – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 23 o Gestor informa que há necessidade de continuidade da prestação objeto do atual ajuste sem alterações.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 009/2015 (fls. 25), a atual Contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período de mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 27).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 67, pelo qual se verifica que o preço ofertado pela atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada no mercado. Referido mapa foi avalizado pelo Gestor conforme manifestação às fls. 69 e 71.
Com efeito, pela natureza da contratação, prestação de serviços de forma continuada, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado no base inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 3º Termo de Aditamento, a reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 70.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, (folhas 28); ao FGTS (folhas 29); ao CADIN (folhas 31), bem como com a Fazenda Municipal, conforme declaração de regularidade, anexa ao presente, já que a sede da empresa se localiza em outro Município. O representante legal que subscreverá o instrumento contratual foi indicado pela empresa conforme cópia do contrato social também anexo, XXXXXXXX.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 10 de abril de 2015.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940
3.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 13/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E HOSPEDAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEOS GRAVADOS – XXXXXXXX