Parecer nº 115/2013
Processo nº 37/2012
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o processo acima mencionado para análise e manifestação da possibilidade de prorrogação do contrato nº 24/2008, firmado com XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 30/05/2013.
De acordo com os autos, os gestores informaram a necessidade da continuidade dos serviços enquanto tramita o respectivo procedimento licitatório (fls. 116), a empresa manifestou sua concordância com a prorrogação (fls. 120), a pesquisa revelou que os preços praticados no mercado estão superiores ao ofertado pela contratada (fls. 127); a reserva da verba encontra-se às fls. 129.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação do ajuste, encaminho a minuta anexa, acompanhada dos documentos relativos à representação da empresa bem como das certidões tendentes a comprovar sua regularidade fiscal.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 29 de abril de 2013.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650