TID nº 13448252.
Ref.: Memo. SGA.1 nº 105/2015.
Parecer nº 116/2015.
Interessado: Secretaria de Recursos Humanos – SGA.1.
Assunto: Servidor da CMSP estudante de curso superior. Horário especial. Ausência do serviço nos dias de realização das provas. Art. 175, § 2º, Lei nº 8.989/79. Minuta de Ato elaborada. Sugestões de alteração por parte de SGA.1.
Versa o presente expediente sobre a elaboração de norma tendente à regulamentação do horário especial de trabalho bem como da permissão para ausência ao expediente nos dias de realização das provas, para os servidores da CMSP estudantes de curso superior, nos termos do artigo 175, § 2º da Lei nº 8.989/79. No Executivo, a matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto municipal nº 52.622/11.
Esta Procuradoria providenciou a elaboração de minuta de Ato em atenção ao quanto solicitado por SGA.1 por meio do Memorando SGA.15 nº 26/2013 (TID 10800018), expediente extraviado segundo informação de SGA.1.
Solicita o Senhor Secretário Geral Administrativo que esta Procuradoria examine as sugestões apresentadas por SGA.1 para alteração da referida minuta de Ato – juntada em cópia neste expediente.
Em síntese sugere a exclusão dos §§ 4º e 5º do art. 3º e a inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 5º da minuta do Ato.
Com a finalidade de obter maiores informações sobre as sugestões apresentadas, realizei, juntamente com Vossa Senhoria, reunião com os servidores de SGA.1, Sra. xxxxx e Sr. xxxxxx, ocasião em que o assunto foi debatido e, ao final, restou acordado, conforme cópia de e-mail de SGA.15 que tomo a liberdade de anexar ao presente:
1. Manutenção dos §§ 4º e 5º do art. 3º (por se tratar de procedimento anual necessário à verificação da manutenção das condições iniciais que autorizaram a concessão dos benefícios de que trata o ATO, além da comprovação de sua frequência ao término do curso), com nova redação para o § 5º e inciso I;
2. Inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 5º, apenas com a alteração na redação dos §§ 2º e 3º, para que o formulário inicial não seja retirado pelo servidor interessado, como proposto, mas que seja preenchido pelo mesmo na unidade em que se encontre arquivado, na presença do funcionário responsável, sendo posteriormente encaminhado para ciência da chefia imediata por SGA 11 ou SGA 15.
Assim, não vislumbrando óbices legais às alterações sugeridas por SGA.1, nos termos acima indicados, sugiro a remessa do presente expediente ao Setor de Elaboração Legislativa desta Procuradoria para as providências seguintes tendo em vista o quanto solicitado pelo Senhor Secretário Geral Administrativo.
É a minha manifestação que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 14 de abril de 2015.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP 129.760
Servidor da CMSP estudante de curso superior. Horário especial. Ausência do serviço nos dias de realização das provas. Art. 175, § 2º, Lei nº 8.989/79. Minuta de Ato elaborada. Sugestões de alteração por parte de SGA.1.