ACJ Parecer n° 117/06
Ref.: Processo 233/2006
Interessada: Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo
Assunto: Prorrogação do Contrato 12/2005 por mais 12 meses
Sra. Advogada Supervisora:
Cuida-se do 1° Termo de Aditamento ao contrato n° 12/2005, celebrado com a empresa Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, cuja vigência expirará em 14/06/2006.
O Supervisor de SGA 35 considerou imprescindível o fornecimento ininterrupto de leite, sem informar a necessidade de alterações (fl. 12).
Segundo consta da cláusula 3.1 do Contrato 12/2005, decorrido um ano da vigência do ajuste, os preços poderão ser reajustados por índice geral de preços ou setorial, conjugado à pesquisa prévia de mercado entre, pelo menos três fornecedores escolhidos pela contratante. Se o reajuste de preço proposto pela contratada for inferior à média de preços encontrada, prevalecerá para efeito de reajuste. A empresa foi consultada e concordou com a renovação do contrato nas mesmas bases avençadas, segundo a Supervisora de SGA 22 (fl. 26). A cláusula 5.1 do Contrato 12/2005 por sua vez, permite a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos.
Nesse passo, SGA solicitou análise desta Advocacia quanto à possibilidade de prorrogação, pelo período de mais 12 meses, do Contrato 12/2005.
Considerando a disposição inserta no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal n° 8.666/93, em confronto com a cláusula 5.1 do Contrato 12/2005, não vislumbramos óbices legais à prorrogação.
Destaco que das certidões relativas à empresa, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS tem validade até 05/09/2006, mas a CRF-FGTS somente até 27/04/2006, antes da data em que deverá ser firmado o ajuste, em junho do corrente ano. Uma nova certidão atualizada CRF-FGTS deve ser providenciada até lá. Os representantes da empresa são os mesmos que firmaram o Contrato 12/2005.
Assim, encaminho minuta de Termo de Aditamento, que segue a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 12 de abril de 2006.
Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP n° 83.768
Indexação
Contrato
Prorrogação
Vigência
Fornecimento
leite