Parecer nº 117/2014
Processo nº 1131/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de aplicação de penalidade à empresa xxxxxxxxxxxxxx, em razão de descumprimento do prazo de entrega estipulado no contrato nº 57/2011.
Conforme verifico dos autos, a gestora sugeriu que fosse aplicada a multa prevista no item 8.1.2 da cláusula oitava do mencionado contrato sobre as notas fiscais relacionadas às fls. 133, assim como que fosse aplicada advertência à empresa pelos motivos suscitados na mesma folha.
Diante deste cenário, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, sugiro que o processo seja enviado à SGA-24 para que proceda ao cálculo das multas decorrentes das notas fiscais acima mencionadas e para que, mediante o encaminhamento de novo ofício, renove a oportunidade de defesa da contratada em face dessas novas penas.
Após tais providências, o processo poderá retornar a esta Procuradoria para manifestação.
São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 15 de maio de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650