Parecer nº 118/2008
Processo: 208/2008 TID 2328078
Interessado: SGA. 24 e empresa XXX
Assunto: possibilidade – prorrogação – 3ºaditamento
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à terceira prorrogação anual do contato nº 10/2005, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 01/06/2008.
A cláusula 11.1 do contrato nº 10/2005 permite a prorrogação do contrato por períodos idênticos ou inferiores até no máximo 60 meses, conforme o Estatuto das Licitações – Lei Federal 8.666/93 – artigo 57, II.
O gestor manifestou-se favorável à prorrogação do contrato e propôs a alteração no objeto, de acordo com o quadro da fl. 56.
A empresa manifestou interesse sobre a possibilidade de prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 18).
Foi realizada pesquisa de preços. Segundo a Supervisora do SGA. 22 constatou-se que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.(fls. 95 e 96).
Sob estes aspectos, não vejo óbice à prorrogação pretendida.
A certidão de regularidade da Contratada junto ao INSS e a certidão de tributos municipais encontram-se nas folhas 71 e 73. No que diz respeito à certidão do FGTS providenciou-se a juntada.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 25 de abril de 2008.