Parecer nº119/2013
Processo nº1562/2011
TID: XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor ,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de termo de aditamento com a empresa concessionária de serviço público XXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93
Há informação no processo a fls 188 que atualmente há contratação direta firmada no contrato nº 34/2011 por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25 da Lei 8.666/93 firmada com a empresa.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., elaborada com base no texto que constou do respectivo edital. Sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por comunicação eletrônica, bem como, e as Certidões FGTS, de CADIN, INSS, CTM, que acompanham o presente.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato.
São Paulo, 30 de abril de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308