ACJ – Parecer nº 122/2006
Ref.: TID nº 814943
Interessado: Presidência
Assunto: Memorando de Entendimento entre a CMSP e o PNUD.
Sra. Supervisora,
Cuida-se de analisar o conteúdo do “Memorando de Entendimento” elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, cujo objetivo será a “Disseminação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”.
Preliminarmente, informamos que outro expediente, identificado pelo TID nº 599847, tramitou nesta Casa com objetivo análogo.
Quanto ao mérito, reiteramos nossa manifestação anterior, exarada através do parecer nº 393/2005, cuja cópia segue em anexo, com as seguintes observações:
1) Os atos e contratos firmados pela Câmara Municipal devem ser subscritos por todos os nobres Vereadores integrantes da E. Mesa para que produzam seus efeitos, portanto, o Memorando deverá ser assinado não só pelo Nobre Presidente como pelos demais membros da E. Mesa.
2) De acordo com o item VII da minuta em apreço, a subscrição do Memorando não envolverá transferência de recursos entre as partes, porém, sua execução envolverá “despesas necessárias ao cumprimento de seus compromissos” e inclusive prevê a possibilidade da contratação de terceiros, da iniciativa privada ou do terceiro setor para apoio institucional, “inclusive patrocínio para a infra-estrutura necessária à realização dos eventos”. Desse modo, há que se verificar eventual previsão orçamentária e financeira para fazer face a estas despesas.
3) A despeito de ser denominado Memorando de Entendimento, essa avença está subordinada as normas da Lei de Licitações, motivo pelo qual é expressamente vedado à Administração celebrar qualquer pacto por prazo indeterminado.
Por derradeiro, infere-se que o instrumento em questão será elaborado em papel timbrado de outra parte que não a Edilidade, portanto, não vislumbramos, ao menos por ora, outra providência a cargo desta ACJ.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 17 de abril de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Disseminação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Atos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Subscrito
Vereadores
entendimento