Parecer nº 122/07
Ref.: Processo nº 256/2007 (TID 1409923)
Interessada: SGA-24
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 16/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 14 de junho de 2007.
Às fls. 12, o gestor do contrato se manifestou favorável à manutenção do contrato, informando que a contratada vem cumprindo normalmente todas as cláusulas contratuais.
Às fls. 13 a Contratada manifesta interesse na prorrogação do contrato, porém com um aumento no valor unitário de R$ 41,00 (quarenta e um reais) para R$ 42,26 (quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), encontrando-se o referido aumento de acordo com o IPC/FIPE, previsto em cláusula contratual.
Foi realizada pesquisa de preços às fls.39, segundo a qual o preço proposto pela Contratada é inferior à média de mercado encontrada. De acordo com o que estabelece a Cláusula 5.1-Do Reajuste, se a média de mercado encontrada for superior ao reajuste proposto pela Contratada, este prevalecerá. Sendo assim, como o valor proposto pela Contratada é inferior a média este irá prevalecer para fins de reajuste, podendo então ocorrer a prorrogação do referido Contrato.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.
Outrossim, ressaltamos que entramos em contato com a empresa XXX, e esta nos informou que continuam os responsáveis o Senhor XXXe a Senhora XXX.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para superior apreciação de V. Sa.
São Paulo, 17 de abril de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 83.768