Processo nº 249/2010
Parecer nº 122/10
Assunto: Contrato 23/2007 – aditamento – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou o presente processo para análise jurídica e elaboração de termo de aditamento ao contrato 23/07, visando a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, celebrado com a empresa M.A.M COMÉRCIO DE BRINDES LTDA – ME, cujo objeto é a confecção de placas de homenagem, salvas de prata e láureas de prata.
Às folhas 18, o Gestor se manifestou favoravelmente à manutenção do ajuste e informou que a empresa contratada vem cumprindo satisfatoriamente as cláusulas contratuais.
Às folhas 20, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação, permanecendo as mesmas condições anteriores, todavia reajustado com base no ICP-SP.
Às folhas 37 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que a atual Contratada apresentou proposta com preço abaixo da média de mercado.
A Contratada apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões que tomo a iniciativa de anexar. Observo, todavia, que será necessária a oportuna atualização da certidão relativa ao FGTS.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada e seus poderes estão de acordo com o Contrato Social que ora segue acostado.
Desta forma, elaborei a Minuta do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2007, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de Termo de Aditamento.
São Paulo, 13 de maio de 2010.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa