Parecer n.º 122/2011
Ref.: Processo n.º 413/2011
TID n.º XXXXXXXXXXX
Assunto: Termo de Contrato – Locação de máquinas e equipamentos: sistema para transmissões de áudio e vídeo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente autos a fls. 272, para elaboração da minuta e termo de contrato, a ser celebrado com a empresa XXXXXXXXXXX, vencedora do pregão 08/2011.
A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais de sua sede (Rio de Janeiro-RJ), ao INSS e ao FGTS, conforme atestam as certidões constantes às fls. 262 a 263 dos autos, bem como a certidão que a este acompanha. A empresa apresenta também declaração de que não é cadastrada e nada deve a Fazenda Municipal de São Paulo a fls 253, conforme exigência do decreto nº 44.279/99
O objeto foi adjudicado à empresa XXXXXXXXXXX, conforme Ata nº 061/2011 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 268/269), publicada no D.O.C.S.P. de 11/04/2011, p. 137, cf. fl. 270.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social que se encontra às fls. 203/206. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 78.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
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São Paulo, 14 de abril de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 260.308